SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 19 de Julho de 2017

15/2017

Nomeação do Comitê Gestor Criança Feliz

Lei publicada em 19 de Julho de 2017

015/2017

Nomeação do Comitê Gestor Municipal de Programa Criança Feliz

Lei publicada em 13 de Julho de 2017

14/2017

VIII conferência Municipal de Assistência Social e da Outras Providências

Lei publicada em 13 de Julho de 2017

014/2017

Convocação da IX Conferencia de Assistência Social

Lei publicada em 01 de Julho de 2017

07

Adicional de crédito orçamentaria suplementar

Lei publicada em 14 de Junho de 2017

13/2017

Ponto Facultativo

Lei publicada em 14 de Junho de 2017

013/2017

Ponto Facultativo

Lei publicada em 01 de Junho de 2017

6

credito adicional suplementar e outras providencias

Lei publicada em 01 de Junho de 2017

06/2017

Crédito Adicional Suplementar

Lei publicada em 01 de Maio de 2017

005/2017

Distribuição de Credito Adicional