COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 10 de Abril de 2017 011/2017Ponto Facultativo |
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Lei publicada em 01 de Abril de 2017 004/2017Distribuição de Credito Adicional |
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Lei publicada em 01 de Março de 2017 003/2017Distribuição de Credito Adicional |
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Lei publicada em 24 de Fevereiro de 2017 008/2017Decretação de Ponto Facultativo |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 002/2017Distribuição de Credito Adicional |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2017 007Interrupção de Férias dos Professores da Rede Municipal de Ensino de 02/01/17 a 31/01/2017 |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 Decreto 004-17Suspensão de Contrato com a Eletrobrás-Pi e Agespisa |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 006/2017Fixação dos Valores de Diárias |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 005/2017Decretação de Estado de Emergência |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2017 Decreto 003-17Cancelar contratos com a Administração Pública Municipal firmados até a data de 31/12/2016 |