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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2017

103.2-17

Definição do Horário de Funcionamento da sede da Prefeitura

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

102.1-17

Exoneração de cargos comissionados e funções gratificadas até 31/12/2016

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

01-1/2017

Distribuição de Credito Adicional