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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Outras informações

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Legislação Local

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Legislação Local

Ano:

Tipo:

Número da Lei ou descrição:

Lei Municipal Publicada em: 08 de Agosto de 2019 323/2019 Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilancia Sanitaria
Lei Municipal Publicada em: 08 de Agosto de 2019 323/2019 Dispõe sobre a Criação do Serviço Municipal de Vigilancia Sanitaria
Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2019 052/2019 Exonerar Luiz Gonzaga gomes de Abreu
Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2019 050/2019 nomear o CMAS
Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2019 050/2019 nomear o CMAS
Portarias Publicada em: 30 de Julho de 2019 049/2019 conceder Licença - Premio Maria Livramento do Espirito Santo
Lei Municipal Publicada em: 17 de Julho de 2019 322/2019 dispõe de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercircio financeiro de 2020, e da outras providencias
Portarias Publicada em: 01 de Julho de 2019 048/2019 Exonerar Antonio Francisco de Moura
Portarias Publicada em: 01 de Julho de 2019 047/2019 Nomear Antonio francisco de Moura
Portarias Publicada em: 01 de Julho de 2019 046/2019 Exonerar Josélia Alves Sales

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