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Decretos
Lei publicada em 03 de Janeiro de 2017 Decreto 003-17Cancelar contratos com a Administração Pública Municipal firmados até a data de 31/12/2016 |
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2017 Decreto 004-17Suspensão de Contrato com a Eletrobrás-Pi e Agespisa |
Lei publicada em 25 de Março de 2024 Decreto 015Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Prata do Piauí-PI e dá outras providências. |