SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Leis 2017

Lei publicada em 04 de Julho de 2017

305/2017

Lei de Diretrizes Orçamentrárias 2018

Lei publicada em 02 de Outubro de 2017

306/2017

Aprovação do Código Tributário do Município

Lei publicada em 16 de Novembro de 2017

307/2017

Diário Eletronico do Municipios