Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 5
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Lei publicada
em 10 de Novembro de 2025
PPA 2026
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Lei publicada
em 24 de Dezembro de 2019
Estabelece alterações no Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021.
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Lei publicada
em 17 de Dezembro de 2018
Estabelece Alterações no plano Plurianual de aplicação referente ou quadrienio de 2018 a 2021.
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Lei publicada
em 21 de Dezembro de 2017
Estabelice o Plano Municipal de Aplicação referente ao Quadrienio de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 21 de Dezembro de 2017
Estabelece o Plano plurianual de Aplicação referente ao Quadrienio de 2018 a 2021
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