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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Quantidade de registro(s): 5
Lei publicada em 10 de Novembro de 2025
397
PPA 2026
Lei publicada em 24 de Dezembro de 2019
345
Estabelece alterações no Plano Plurianual de Aplicação referente ao Quadriênio de 2018 a 2021.
Lei publicada em 17 de Dezembro de 2018
317
Estabelece Alterações no plano Plurianual de aplicação referente ou quadrienio de 2018 a 2021.
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017
308
Estabelice o Plano Municipal de Aplicação referente ao Quadrienio de 2018 a 2021
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017
308
Estabelece o Plano plurianual de Aplicação referente ao Quadrienio de 2018 a 2021